segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Lei 8.069- ECA

"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária"

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